A Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) assinou, em meados deste mês, os protocolos com as Ordens dos Arquitectos, Engenheiros e Engenheiros Técnicos no âmbito da responsabilidade pela elaboração de projectos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) e das Medidas de Auto-Protecção (MAP).
O Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro, alterado e republicado pela Lei nº 123/2019 de 18 de Julho, prevê no seu art.º 15º-A que a responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE e das medidas de autoprotecção, referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, ou por um engenheiro, ou por um engenheiro técnico, com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma destas Ordens profissionais.
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